STF é um dos culpados de crise dos Estados, diz pesquisadora.

BRASÍLIA - Autora de um estudo que mostra haver no Supremo Tribunal Federal (STF) uma tendência favorável a Estados em julgamentos contra a União envolvendo questões fiscais, a advogada da União Andrea Dantas Echeverría afirma que a Corte precisa repensar a responsabilidade dos governos estaduais. "De nada adianta alterar as leis e fazer uma reestruturação de incentivos para os Estados se, na hora que eles (governadores) procuram o Supremo, o Supremo retira aquilo"

Na União, um dos problemas essenciais é o descontrole em termos de transferência de verbas. O argumento que existe é que tem uma concentração de competência legislativa na União, que é responsável por fazer as leis e as políticas públicas, e os Estados não conseguem se adequar. Isso deu problema porque os Estados tinham autonomia de dinheiro e não conseguiam se adequar. Aí veio uma série de reformas que fechou com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que centralizou o dinheiro na União. A União só vai repassar o dinheiro para quem tiver saúde fiscal. Se não tem equilíbrio fiscal, não vai receber dinheiro até conseguir o equilíbrio de novo. Dois problemas surgem aí: em alguns casos os Estados não conseguem se reequilibrar, porque não conseguem demitir servidor, não conseguem alterar a Previdência, porque toda a parte legislativa está fixada na União. E o segundo problema é que eles falavam que precisavam daquele dinheiro. No início nem justificavam, falavam que era essencial para a população, que sem dinheiro não teria como pagar a política (pública), a população vai sofrer... até 'não é justo' tem. Aí o STF deferia a liminar, que é imediata, e passava as verbas para os Estados. Qual é o incentivo para o Estado ajustar suas contas se ele não tem nenhuma punição pela não adequação? A grande questão aqui é a demonstração de que várias das punições previstas na LRF, que eram para controlar o equilíbrio fiscal dos Estados, não foram implementadas por conta do STF. O STF flexibilizou tanto a LRF que alguns artigos não têm eficácia nenhuma.